ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 27/08/2024
Ratifica o Convênio ICMS Nº 70/2024 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
ICMS/PE – Lei Nº 18672 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 11514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área
GO – Lei Nº 22970 DE 03/09/2024
Altera a Lei Nº 21104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras