Microempreendedor poderá acessar pendências pelo aplicativo
Microempreendedores individuais (MEI) agora têm a opção de consultar suas pendências diretamente no aplicativo
ICMS/MG – Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere
ICMS/PB – Decreto Nº 45488 DE 13/09/2024
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de