Decreto Nº 33958 DE 16/09/2024
Regulamenta a Lei Estadual Nº 10159/2017, que dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou
ICMS/PE – Decreto Nº 57316 DE 16/09/2024
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
Decreto Nº 45520 DE 16/09/2024
Concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais