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27/09/2024
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até
27/09/2024
Tema 1.184/STF: Execuções Fiscais de Pequenos Valores e Seus Impactos
A execução fiscal de pequenos valores tem gerado intenso debate entre operadores do Direito, como
27/09/2024
Suspensão da imunidade de contribuições sociais: um novo cenário para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições sociais tem respaldo constitucional no artigo
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