ICMS/GO – Lei Nº 24147 DE 18/03/2026
Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários
ICMS/MG – Decreto Nº 49193 DE 17/03/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do