STJ define que descontos de programa de regularização tributária integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais,
Portaria regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais
A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até 31 de
Nova tributação mínima sobre lucro de multinacionais afetará grandes grupos no Brasil
A Medida Provisória n. 1262/24 publicada recentemente no Diário Oficial da União estabelece novas regras