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ICMS/AM – Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 24/03/2026
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que
ICMS/MG – Decreto Nº 49199 DE 24/03/2026
Altera o RICMS/MG, para dispor sobre a apresentação do DANFE em meio eletrônico nas operações