ICMS/SC – Decreto Nº 761 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com
ICMS/SC – Decreto Nº 759 DE 07/11/2024
Altera o Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados
ICMS/SC – Decreto Nº 758 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS para os produtos