ICMS/PB – Decreto Nº 48055 DE 30/03/2026
Altera o Decreto nº 43.628, de 24 de abril de 2023, que altera o Decreto
ICMS/MG – Decreto Nº 49201 DE 27/03/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e
ICMS/RN – Decreto Nº 35408 DE 27/03/2026
Altera o Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 7/2026,