CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato
Execução Fiscal Administrativa no Projeto de Lei 2.448/22
A execução fiscal visa garantir o pagamento de dívidas tributárias de forma forçada, utilizando o
ICMS/RS – Decreto Nº 57873 DE 09/11/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a opção pelo Regime Optativo de