CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o ajuizamento de execuções
ICMS/PI – Lei Nº 8528 DE 12/11/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 06/11/2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à