ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 109, de 21
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
ICMS/SE – Decreto Nº 862 DE 14/11/2024
Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento