ICMS/MA – Lei Nº 12426 DE 25/11/2024
Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera a Lei
ICMS/PA – Decreto Nº 4338 DE 22/11/2024
Altera dispositivos do Capítulo IX do Livro Terceiro; do Anexo I, ambos do RICMS/PA, aprovado
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 18/11/2024
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito