ICMS/MS – Decreto Nº 16521 DE 22/11/2024
Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei Nº
ICMS/ES – Lei Nº 12257 DE 25/11/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,quanto a redução da base
ICMS/ES – Lei Nº 12258 DE 25/11/2024
Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o