ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 124 DE 09/10/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 83/2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS, previsto na Lei Nº 18665/2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146/2025 SIF, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 17.10.25) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE
STF confirma validade da declaração eletrônica prevista na lei da reoneração da folha de pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.973/2024, que determinam às empresas a entrega de declaração eletrônica informando os valores de benefícios fiscais e créditos correspondentes. O julgamento foi realizado em plenário virtual e concluído na
STF inicia julgamento sobre isenções fiscais concedidas a agrotóxicos em convênio do Confaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (16), o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.553 e 7.755, que questionam benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos por meio do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O caso começou com as sustentações
STJ reafirma que Fazenda Pública não pode alterar devedor em execução fiscal, mesmo diante de falecimento do contribuinte
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a sentença dos embargos, exclusivamente para corrigir erros formais ou materiais, sem poder modificar o sujeito passivo da execução ou incluir novo
Amazonas sanciona Lei do Refis 2025 com até 95% de desconto para regularização de débitos estaduais
O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 7.794/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), permitindo a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais com descontos de até 95% sobre multas e juros. A iniciativa busca estimular
ICMS/AC – Portaria SEFAZ Nº 595 DE 15/10/2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e da entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e demais declarações cujo vencimento original estava previsto para 15/10/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe
ICMS/PE – Decreto Nº 59568 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal na saída de confecções, nos termos do artigo 11 do Anexo 5 do mesmo regulamento. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
ICMS/SC – Resposta à Consulta COPAT Nº 80 DE 13/10/2025
ICMS. Creditamento. Bens de uso e consumo. Regime de crédito físico. O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 14/10/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 21/2017, e a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019 que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso