Negocie Já II passa a incluir débitos até abril de 2026
O Governo de Goiás ampliou o período de abrangência do programa Negocie Já II, permitindo a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD decorrentes de fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026. A alteração da Lei nº 23.983 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de outubro, incluindo dívidas mais recentes entre aquelas que podem ser negociadas. Apesar da ampliação, o prazo para adesão ao programa continua até 3 de novembro.
A iniciativa possibilita a redução de até 99% dos juros e das multas para pagamentos à vista. No parcelamento, as dívidas de ICMS podem ser divididas em até 120 prestações, enquanto os débitos de IPVA e ITCD admitem pagamento em até 60 parcelas. Já as multas aplicadas exclusivamente pelo descumprimento de obrigações acessórias contam com desconto de 90% para quitação à vista. As condições e os débitos elegíveis podem ser consultados no portal oficial do programa.
Até 22 de outubro, o Negocie Já II já havia alcançado mais de 193 mil contribuintes, com negociações que somavam R$ 3,6 bilhões. Desse total, R$ 1,07 bilhão correspondia a pagamentos à vista, enquanto R$ 2,53 bilhões foram negociados por meio de parcelamentos. Com a mudança, o programa passa a abranger obrigações tributárias mais recentes, ampliando as oportunidades de regularização fiscal para os contribuintes goianos.