Superior Tribunal de Justiça julgará se acordo fiscal desobriga bancos de garantir dívidas tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se um banco que garantiu uma dívida tributária de uma empresa pode deixar de ser responsável pelo pagamento depois que essa empresa faz um acordo com o Fisco para renegociar o débito. A discussão está na 1ª Turma do tribunal e envolve a interpretação das regras sobre transação fiscal e fiança bancária. A decisão poderá definir se a renegociação da dívida mantém ou não a obrigação do banco de pagar caso a empresa deixe de cumprir o acordo.
O caso envolve a operadora Oi, que possuía dívidas decorrentes de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para garantir o pagamento desses débitos enquanto discutia as cobranças na Justiça, a empresa contratou cartas de fiança junto ao banco Santander. Durante sua recuperação judicial, a Oi negociou as dívidas com a Anatel, reduzindo o valor de R$ 20,2 bilhões para R$ 9,1 bilhões, com pagamento parcelado em 126 meses. O Santander argumenta que não participou dessa negociação e, por isso, não deveria continuar responsável pela dívida caso a empresa não pague o valor acordado. Já a Anatel defende que a garantia deve ser mantida, pois o acordo alterou as condições de pagamento, mas não extinguiu a dívida original.
A questão central é definir se a renegociação entre a empresa e o poder público também libera o banco que garantiu o débito. Para o Santander, a transação pode desobrigar o fiador, conforme previsto no Código Civil. Em contrapartida, a posição defendida pela Anatel é que a Lei nº 13.988/2020 determina que a transação tributária não extingue a dívida original para criar outra em seu lugar, o que permitiria manter a garantia bancária. A 2ª Turma do STJ já decidiu pela manutenção das garantias em caso semelhante, e agora a 1ª Turma analisará a questão. O julgamento poderá esclarecer se os bancos continuam responsáveis por dívidas fiscais renegociadas mesmo quando não participam do acordo.
Fonte: Conjur