Plenário aprova, em segunda fase, projeto que garante renegociação de débitos tributários
O projeto de lei nº 15.168/26, de autoria da Governadoria, foi aprovado em segunda fase pelos deputados estaduais durante a sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira. A proposta altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, e estabelece novas condições para a regularização de débitos relacionados aos impostos estaduais.
A matéria prevê medidas que facilitam a negociação de dívidas tributárias por parte dos contribuintes. A iniciativa, apresentada pelo Governo de Goiás, busca oferecer alternativas para que os devedores possam regularizar suas pendências com o Estado.
Durante a votação, o projeto recebeu amplo apoio dos parlamentares e foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação em segunda fase, a proposta avança no processo legislativo para as próximas etapas.