Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção

O Senado aprovou, por unanimidade, o PLP 124/2022, que moderniza as regras de solução de conflitos tributários entre Fisco e contribuintes. A proposta prevê mecanismos como transação, mediação e arbitragem tributária, buscando reduzir a judicialização e tornar a relação entre Administração Tributária e contribuintes mais eficiente e consensual.

O projeto também estabelece descontos progressivos nas multas para contribuintes que regularizarem seus débitos de forma antecipada, podendo chegar a percentuais maiores para aqueles que aderirem a programas de conformidade. Além disso, determina que a Fazenda Pública se manifeste, em até 90 dias após o trânsito em julgado, sobre decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, indicando os efeitos que serão adotados em casos semelhantes.

Após alterações promovidas pela Câmara dos Deputados, o texto aprovado pelo Senado também reduziu os prazos para impugnações e recursos para 20 dias úteis e regulamentou a chamada arbitragem especial tributária e aduaneira. A matéria segue agora para sanção presidencial, representando uma tentativa de tornar o sistema tributário mais célere, previsível e menos dependente da via judicial.

Fonte: Fenacon