Prazo em Distrito Federal para adesão à Nota Fiscal é prorrogado para 31 de julho

A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) estendeu, pela terceira vez, o prazo para que os contribuintes se adequem à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A nova data-limite para adaptação passou a ser 31 de julho de 2026, em razão da continuidade da publicação de notas técnicas pelo Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e), que vêm promovendo ajustes, correções e aperfeiçoamentos na plataforma durante a fase de homologação.

A prorrogação beneficia especialmente os contribuintes que utilizam sistemas próprios para emissão de notas fiscais por meio de webservice, permitindo mais tempo para realizar testes, implementar as atualizações técnicas e corrigir eventuais inconsistências. Segundo a Secretaria de Economia, a medida busca proporcionar uma transição mais segura e eficiente para empresas, desenvolvedores de software e profissionais da contabilidade diante das frequentes alterações nas especificações nacionais.

Além de integrar o processo de modernização da administração tributária, a NFS-e Padrão Nacional também prepara os sistemas para a implementação das mudanças previstas pela Reforma Tributária. Entre elas está a obrigatoriedade dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser exigidos a partir de 1º de agosto de 2026. A Secretaria de Economia informou ainda que continuará disponibilizando materiais de orientação e suporte técnico para auxiliar os contribuintes durante a migração ao novo sistema.

Fonte: Legisweb