Reforma Tributária/PA: Secretaria da Fazenda orienta contribuintes sobre mudanças nos documentos fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, os contribuintes do ICMS deverão observar novas exigências na emissão de documentos fiscais eletrônicos, relacionadas ao preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para atender à nova obrigação, será necessário que os sistemas emissores sejam atualizados e adaptados às regras estabelecidas pela reforma tributária.
A inclusão dessas informações será obrigatória para todas as empresas enquadradas no regime normal de tributação. Conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, entre 3 de agosto e 31 de dezembro de 2026, os dados informados terão finalidade exclusivamente informativa, sem efeitos de arrecadação nesse período de transição.
Os documentos fiscais eletrônicos que não apresentarem corretamente os campos relativos ao IBS e à CBS poderão ser rejeitados pelo sistema de autorização. Durante a fase de testes, será aplicada uma alíquota de referência de 1%, composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Diante das mudanças, a Sefa orienta os contribuintes a buscarem suporte junto aos seus contadores e fornecedores de software fiscal, a fim de garantir a adequação dos sistemas e evitar problemas na emissão dos documentos.
Fonte: Legisweb