ICMS/GO – Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026

Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação:

“Art. 31-D. Os times goianos do Coração de que trata o art. 31-B desta Instrução também serão pontuados pelo número de cidadãos cadastrados que os indicaram no programa nos três meses anteriores à data da premiação, de acordo com o previsto no Anexo IV desta Instrução.

………………………………………………………

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução.

Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de abril de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

Secretária de Estado da Economia

ANEXO I

“ANEXO I”

ANEXO II

“ANEXO IV”

Fonte: Legisweb