ICMS/GO – Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025

Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do Regulamento da AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.320, de 12 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 202400066012758, resolve:

Art. 1º Alterar o § 6° do art. 3º da Instrução Normativa nº 11, de 4 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6° Tratando-se de produtor rural que explore atividade apícola em áreas públicas ou privadas, o cadastro no Sidago será realizado mediante apresentação de cópia dos documentos descritos neste artigo, e em casos em que não possua Inscrição Estadual, será obrigatória a entrega da “Declaração de Apicultor/Meliponicultor” – Anexo VII.

Art. 2º Incluir Parágrafo Único no Art. 4º da IN 11/2018, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. O bloqueio da propriedade e o impedimento de emissão de GTA a que se refere o caput não se aplicam aos casos previstos no §6° do Art. 3º desta norma.

Art. 3º Fica instituído o documento “Declaração de Apicultor/Meliponicultor” como Anexo VII da IN 11/2018.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO CAIXETA RAMOS

ANEXO VII

CADASTRO DE APIÁRIOS

GERÊNCIA DE SANIDADE ANIMAL

DECLARAÇÃO APICULTOR/MELIPONICULTOR

Eu___, portador do CPF___, endereço___, nº_, bairro/localidade___, município___, telefone (_)__, empresa___, CNPJ___, solicito cadastrar Exploração Pecuária – de abelhas em meu nome na(s) propriedade(s) abaixo relacionada(s).

Declaro que fui autorizado pelo(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) a colocar as colmeias na(s) sua(s) propriedade(s). Estou ciente que isso não me dá nenhum direito sobre a propriedade, bem como não caracteriza nenhum vínculo empregatício ou legal com a(s) propriedade(s) ou com o(s) proprietário(s). A qualquer momento o proprietário, bem como seu(s) representante(s) legal(is) poderá(ão) solicitar a retirada das colmeias da propriedade, solicitação que me comprometo a atender integralmente e o mais rápido possível.

Tenho ciência que devo cumprir a legislação sanitária, mantendo o cadastro atualizado, informando à AGRODEFESA sobre a ocorrência de quaisquer sinais de doenças, presença de pragas ou mortalidade anormal de abelhas, e movimentando as colmeias somente através da emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, que poderá ser solicitada somente por mim ou por meu representante legal.

A comunicação ao(s) proprietário(s) sobre o constante nesta declaração e qualquer negociação com o(s) mesmo(s) é de minha responsabilidade, ficando à AGRODEFESA isento de qualquer responsabilidade relacionada a esta declaração.

Local/Data:___, __ de___ de 20__.

Assinatura: ___

Fonte: Legisweb