RS lança autorregularização para recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS no setor de bebidas

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um programa de autorregularização destinado a contribuintes do setor de bebidas quentes, com foco em corrigir divergências no recolhimento de ICMS. O levantamento identificou indícios de irregularidades em 16 estabelecimentos, somando cerca de R$ 2,2 milhões em valores devidos. A ação é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR) em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas).

A principal inconsistência encontrada diz respeito ao uso indevido do Preço Final ao Consumidor (PFC) em lugar da Margem de Valor Agregado (MVA) na base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária (ST). Essa prática resultou em recolhimento menor do que o previsto pela legislação. Os contribuintes notificados têm até 31 de outubro de 2025 para regularizar sua situação, evitando a abertura de ação fiscal e a aplicação de multas.

As orientações para a autorregularização estão disponíveis no Portal e-CAC da Receita Estadual, onde os contribuintes podem acessar informações detalhadas sobre as notas fiscais e os valores divergentes. O programa integra o projeto estratégico Receita 2030+, que busca estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, fortalecer a justiça fiscal e construir um ambiente de conformidade sustentável no estado.

Fonte: Legisweb