Sefaz-CE disponibiliza calculadora online para apuração do Difal de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou uma nova ferramenta no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) para simplificar o cálculo do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais. A calculadora, disponível no Portal de Serviços da Sefaz, busca oferecer maior transparência e agilidade no recolhimento do tributo devido em transações de empresas de outros estados com consumidores finais não contribuintes no Ceará.

Com a funcionalidade, o contribuinte pode inserir apenas a chave de acesso da nota fiscal eletrônica (NF-e) e obter automaticamente o valor do Difal, emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e efetuar o pagamento. O sistema aplica de forma automática as regras e alíquotas previstas na legislação vigente, sem necessidade de informações adicionais, tornando-se uma solução pioneira no país.

A cobrança do Difal segue previsão da Emenda Constitucional nº 87/2015 e da Lei Complementar nº 87/1996, regulamentada no Ceará pela Norma de Execução nº 01/2024. Atualmente, o cálculo abrange apenas operações destinadas a não contribuintes, mas a Sefaz-CE pretende expandir a ferramenta para contemplar também transações entre contribuintes e incluir a memória de cálculo detalhada, ampliando a segurança e a transparência no cumprimento da obrigação tributária.

Fonte: Econet