Senado avalia incentivo fiscal para microexportadoras do Simples Nacional

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (1º) um conjunto de propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que prevê a concessão de créditos tributários a micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional. O projeto, que já foi aprovado na Câmara, cria o Programa Acredita Exportação, permitindo que essas empresas se beneficiem de regimes como o drawback e o Recof, que reduzem ou eliminam tributos sobre insumos utilizados na produção de itens destinados ao mercado externo.

Além do PLP 167/2024, a pauta do dia inclui outros três temas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que reconhece a educação como fator central para o desenvolvimento do país; o Projeto de Lei 2.674/2025, que estabelece a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e o Projeto de Decreto Legislativo 323/2023, que trata da adesão do Brasil ao protocolo internacional da OIT de combate ao trabalho forçado. Com exceção da PEC, todas as propostas estão prontas para votação em turno único.

O projeto sobre exportação é relatado pelo senador Eduardo Braga e teve aprovação anterior na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta visa facilitar o acesso de pequenos negócios ao comércio exterior, promovendo maior competitividade por meio de incentivos fiscais. O debate sobre as outras matérias — educação, juventude rural e trabalho forçado — também ressalta a diversidade de temas sociais e econômicos que o Senado busca abordar em suas deliberações.

Fonte: Fenacon