Operação Varejo Legal no RS entra na reta final com visitas a cinco mil estabelecimentos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul retomou nesta quarta-feira (29) as visitas preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que alcançará cinco mil estabelecimentos em 147 municípios. Com foco na orientação dos contribuintes sobre obrigações tributárias, a ação já atendeu cerca de 4,3 mil varejistas. Entre os setores mais impactados estão veículos e autopeças, supermercados, calçados e vestuário. A operação busca incentivar o cumprimento voluntário da legislação e combater a concorrência desleal.

Nesta fase, as principais temáticas abordadas são a exigência da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) integrada aos meios de pagamento e a retirada do setor de autopeças da Substituição Tributária. A obrigatoriedade da “Nota Integrada” já está em vigor desde janeiro de 2024 para estabelecimentos varejistas, simplificando processos e aumentando a transparência fiscal. Já a mudança na tributação das autopeças, vigente desde novembro de 2024, transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para cada etapa da comercialização, exigindo ajustes nos sistemas e estoques das empresas.

Desde sua primeira etapa em 2022, a Operação Varejo Legal tem como objetivo promover a regularização fiscal e incentivar a conformidade tributária entre os varejistas gaúchos. O modelo de atuação da Receita Estadual segue o conceito de “pirâmide de conformidade”, onde medidas educativas e preventivas antecedem ações fiscalizatórias mais rígidas. Empresas que não se adequarem às novas exigências poderão ser penalizadas, incluindo multas que ultrapassam R$ 7,7 mil por equipamento irregular.

Fonte: ECONET