Sefaz-MA estende prazo do REFIS até 29 de agosto com descontos de até 95%

A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou, por meio da Resolução Administrativa 28/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até 29 de agosto de 2025. O benefício alcança débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, seja em pagamento único ou de forma parcelada.

O programa prevê reduções significativas em multas e juros, que podem chegar a 95% nos pagamentos à vista. Já para os parcelamentos, os descontos variam conforme o número de parcelas: 85% para até 12 vezes, 75% para até 36 vezes, 60% para até 60 vezes e 50% para até 120 parcelas. A iniciativa também inclui débitos em Dívida Ativa, em discussão judicial ou administrativa, além de multas relacionadas à entrega em atraso das obrigações acessórias, como DIEF e EFD.

Contribuintes com parcelamentos vigentes podem aderir ao novo REFIS, desde que solicitem o cancelamento dos acordos anteriores sem reduções de multas e juros previstos em programas passados. A solicitação deve ser formalizada por requerimento específico, com assinatura digital ou reconhecida em cartório. A adesão pode ser feita diretamente no site da Sefaz-MA, pelo sistema de autoatendimento SefazNet, até o fim do prazo estabelecido.

Fonte: Econet