NFS-e anuncia atualizações, novas regras e funcionalidades em fase final de testes

A plataforma nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está passando por ajustes e aprimoramentos que estão sendo testados em ambiente de homologação antes de serem oficialmente implantados. As mudanças incluem revisões importantes nas regras de autorização e compartilhamento dos documentos fiscais tanto na SEFIN Nacional quanto no Ambiente de Dados Nacional (ADN), além da inclusão de novas funcionalidades que devem facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, municípios e empresas de TI. Entre as novidades, destacam-se melhorias no mecanismo de cadastro, atualizações na documentação técnica e a permissão para deduções específicas em casos de construção civil e salão parceiro.

Outro destaque é a criação de um módulo especial chamado Bypass, que permitirá a emissão de NFS-e em situações excepcionais decorrentes de decisões administrativas ou judiciais que afetem as regras padrão de conformidade. Esse módulo será configurado diretamente pelos municípios por meio do Painel Administrativo Municipal. Além disso, foi incluído na lista de serviços tributáveis o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas e pessoas, com possibilidade de configurar a não incidência de ISS conforme a legislação federal.

Por fim, o cronograma oficial de implantação das novidades será divulgado em breve, e toda a documentação técnica atualizada, incluindo novos manuais e anexos, já está disponível para consulta e testes em produção restrita. É importante que os contribuintes e desenvolvedores acompanhem essas mudanças, pois ajustes ainda podem ocorrer até a publicação definitiva, especialmente considerando que algumas alterações também estão alinhadas ao piloto da Reforma Tributária do Consumo.

Fonte: Econet