29/05/2024 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 396ª Reunião

Altera a Lei Complementar Nº 192/2024, que institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei Nº 19179/2015, também dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital- ECD e da Escrituração Contábil Fiscal- ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB Nº 415/2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO

Altera os Anexos V-B (CEST) e VIII (substituição tributária) do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e altera o Decreto Nº 10177/2022. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, na

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília,

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 392ª Reunião Extraordinária, realizada