GO – Decreto Nº 10500 DE 08/07/2024GO –
Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei federal nº 13.874/2019, e a Lei estadual nº 22.612/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
ICMS – AL – Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 05/07/2024
Altera a Instrução Normativa SEF nº 16, de 1 de abril de 2024, que regulamenta o Decreto nº 92.726, de 21 de agosto de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas mediante a concessão de incentivos fiscais do
ICMS – MS – Edital de Notificação SAT Nº 52 DE 08/07/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso
ICMS – MS – Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 08/07/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso
SC – Instrução Normativa TAT Nº 1 DE 04/07/2024
Dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos e processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências. O PRESIDENTE do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE SANTA CATARINA – TAT, no uso das atribuições previstas no art. 15, inciso
Despacho CONFAZ Nº 31 DE 08/07/2024
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e
Despacho CONFAZ Nº 30 DE 08/07/2024
Publica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e
ICMS/RS: Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes de forma simplificada
Com o objetivo de auxiliar na recuperação da atividade econômica no Rio Grande do Sul após as enchentes de abril e maio, o governo do Estado está disponibilizando novas condições para o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
ICMS/SE: Contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderir ao Parcelamento Especial de ICMS
O Programa de Parcelamento Especial destinado à regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) termina no dia 31 de julho. Desde seu início, em 17 de abril, o programa já atraiu a adesão de 915 contribuintes, resultando na renegociação de
ICMS – GO – Decreto Nº 10495 DE 05/07/2024
Altera o Decreto nº 9.724/2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,