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03/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48255 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de
02/06/2026
CCM
Integração entre pagamentos eletrônicos e emissão fiscal passa a valer para mais empresas em Goiás
A partir de 1º de junho de 2026, empresas goianas com faturamento anual acima de
02/06/2026
CCM
ICMS/PB – Decreto Nº 48254 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de
02/06/2026
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1474 DE 02/06/2026
Altera o § 3° do art. 492 e o “caput” do art. 616-Z-B e acrescenta
02/06/2026
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 58811 DE 29/05/2026
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
02/06/2026
CCM
ICMS/PI – Decreto Nº 24524 DE 27/05/2026
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto