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ICMS/DF – Decreto Nº 46428 DE 22/10/2024
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ICMS/DF – Decreto Nº 46427 DE 22/10/2024
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STJ mantém cobrança de ICMS sobre insumos usados na geração de energia
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SEFAZ/GO – Governo de Goiás prorroga prazo do programa Negocie Já até 20 de dezembro
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ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 22/10/2024
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ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 36 DE 15/10/2024
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