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ICMS/RN – Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024
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PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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ICMS/RS – Governo elimina Fator de Ajuste da Fruição e ajusta benefícios fiscais
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CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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Goiás implementa maior valor mínimo para Execuções Fiscais visando aliviar Judiciário
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PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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