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ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 747 DE 02/01/2025
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ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5868 DE 03/01/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.621, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
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ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 30/12/2024
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