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CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026
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ICMS/SP – Decreto Nº 70533 DE 14/04/2026
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ICMS/SP – Decreto Nº 70532 DE 14/04/2026
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ICMS/SP – Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026
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Restrição ao Uso de Crédito Presumido de ICMS em Santa Catarina por Irregularidades Fiscais
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STF invalida adicional de ICMS para fundo de pobreza em Sergipe, com efeitos a partir de 2027
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