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ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
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ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
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ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
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ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
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ICMS/RN – Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025
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Santa Catarina zera ICMS de alimentos básicos e firma compromisso para repasse ao consumidor
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