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ICMS/CE – Decreto Nº 36546 DE 16/04/2025
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ICMS/BA – Decreto Nº 23622 DE 24/04/2025
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Comissão define cronograma de discussões sobre nova etapa da reforma tributária
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ICMS/CE – Decreto Nº 36545 DE 16/04/2025
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 30 DE 16/04/2025
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PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 2025
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