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ICMS/GO – Lei Nº 23364 DE 23/04/2025
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PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2025
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AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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TJ-MA decide que exigência de contrapartida social não pode valer de forma retroativa
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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 15/04/2025
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