by CCM STJ afasta honorários em desistência de ação para transação tributária e reforça segurança jurídica
by CCM STJ reconhece seguro-garantia e fiança bancária como meios válidos para suspender créditos não tributários
by CCM Juíza afasta Convênio ICMS 109/2024 e autoriza manutenção de créditos entre filiais do mesmo contribuinte
by CCM STF pauta temas tributários relevantes: Cide sobre remessas, Difal de ICMS e multas por obrigação acessória
