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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025
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ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1613 DE 25/11/2025
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Fazenda busca reverter no TCU restrições ao uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias
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Pernambuco entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS já em 2026
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Contagem final para aderir aos editais de negociação tributária
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ICMS/PI – Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 17/11/2025
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