A Secretaria de Comércio Exterior esclarece que, no momento do registro da LI, o importador deverá selecionar todos os códigos de destaque aplicáveis ao produto objeto do licenciamento de importação sempre que existir mais de uma opção de destaque para enquadramento com anuência de órgãos

A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no Rio Grande do  Sul que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de

Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher o ICMS antecipadamente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a

Fenacon expressa preocupações sobre o impacto da reforma tributária em empresas que operam sob o regime do Simples Nacional A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) expressa preocupações sobre o impacto da reforma tributária na competitividade das micro e pequenas empresas que operam

Foi disponibilizada em 15/08/2024 a nova versão do APP MEI (4.2.0), com a inclusão de nova funcionalidade que permite a visualização das pendências relativas: – À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e – Aos débitos do SIMEI em cobrança na

A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de aves e suínos no mercado interno pode ser suspensa. É o que prevê o PL 1.947/2023, da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O texto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para

Proposta permitirá ainda que contribuintes aproveitem os mesmos benefícios oferecidos pelo “Negocie Já” até o prazo final da vigência do programa O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei para convalidar a

Nesta sexta-feira dia 16/08, o STF deve concluir o julgamento que discute se é constitucional que os contribuintes do Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenas e microempresas, participem da substituição tributária no recolhimento do ICMS e paguem o diferencial de alíquota (difal) do imposto

Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei 2878/23 permite que empresas privadas invistam na educação pública por meio do Programa Empresa Amiga da Escola Pública. Pela proposta em análise na Câmara dos