Acrescenta o § 4º-A ao art. 328-Z-N; altera o inciso VII do “caput” do art. 328- Z-Q; altera o item “1” da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 328-Z-X; altera a alínea “b” do inciso IV do “caput” do art. 328-Z-Z-K;

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício de isenção à fármacos e medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no

Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe

A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de produção e comercialização de cerveja o resultado da pesquisa de preços feita pela UPEM, com o objetivo de definir o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conforme previsto no Regulamento do ICMS. O

Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21400/2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da

Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a

Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º, VIII, da Lei Estadual n.º 18.665/2023,

Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da constituição estadual, e tendo em vista

Susta os efeitos do art. 1º e do inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto Nº 808/2021. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, VI, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º

Altera o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao