(PUBLICADA NO DOE DE 18.08.25) Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da

Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 com relação à prorrogação de aplicação de benefício fiscal de isenção de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da

Altera o Decreto Nº 47337/2025, que regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 13.08.25) Exposição de motivos Nº 071/25 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com

Altera a Portaria GSER Nº 274/2017 que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e

Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. Os Estados da Bahia e de Minas Gerais, neste ato representados por seus Secretários de

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 13.08.25) Exposição de motivos conjunta Nº 02/25-sgg/economia Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes

ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação mercantil. ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação mercantil. I – Relatório 1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Distrito Federal,