ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade

Altera a Portaria PGE Nº 615/2024 que regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 101,

ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016. ICMS. Operações interestaduais. Substituição tributária. Usufruto da margem de valor agregado

Ratifica o Convênio ICMS Nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 83/2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS, previsto na Lei Nº 18665/2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO

(PUBLICADA NO DOE de 17.10.25) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e da entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e demais declarações cujo vencimento original estava previsto para 15/10/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal na saída de confecções, nos termos do artigo 11 do Anexo 5 do mesmo regulamento. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do

ICMS. Creditamento. Bens de uso e consumo. Regime de crédito físico. O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que