Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei Nº 23983/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS,no uso de suas atribuições,

Altera a  Resolução SEFAZ Nº 2914/2018, que estabelece procedimentos a serem observados para utilização de saldo credor do ICMS, nos termos do art. 68-A do RICMS/MS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do

Altera a Portaria SRE Nº 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos benefícios fiscais que indica. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos

Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso

Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. O Subsecretário da Receita Estadual, no

Altera a Resolução nº 5 .793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que