Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia elétrica sujeita a faturamento sob o sistema de compensação, à devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário originário e da operação posterior a destinatário diverso e à

Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 195/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no

Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de

Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito e sobre o etanol anidro combustível e a gasolina – tributação monofásica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,

Altera o RCMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista

Altera a Lei Estadual Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de

Estabelece rotina para cadastramento de usuários no módulo EFD-Reinf do SPED-DF. O CONTADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I, II e VIII

Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido