Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre os produtos sujeitos à substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da

Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025, provenientes de unidades federadas signatárias de acordo interestadual. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política

Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar a aplicação do benefício fiscal previsto ao item 194 da Parte 1 do Anexo X. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90

Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 56/2024; Convênio ICMS Nº 40/2025, Convênio ICMS Nº 50/2025, Convênio ICMS Nº 60/2025, Convênio ICMS Nº 61/2025 e Convênio ICMS Nº 63/2025; no Ajuste SINIEF Nº 1/2025, Ajuste

Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Nº 1084/2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º; altera o § 1º do art. 4º; revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º; acrescenta o art. 9º-A; e

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 196ª, Reunião Ordinária do Conselho Nacional de

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O Governador do Estado do Maranhão, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da

Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à hipótese de suspensão do imposto para fins de industrialização e isenções, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das ções que lhe são conferidas nos termos