ICMS/CE – Decreto Nº 36544 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS, relativamente
Goiás: Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025
Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades
ICMS/GO – LEI Nº 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com