ICMS/PB – Decreto Nº 46490 DE 29/04/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas saídas
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 4 DE 29/04/2025
Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 9542/2025, que altera o RICMS/PR para conceder a
ICMS/RS – Decreto Nº 58123 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (mod. 65)